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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3386/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2264/03.9TALRS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Almerinda dos Santos Marques, filha de António Marques e de Arminda dos Santos, nascida em 11 de Dezembro de 1959, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 5462250, com domicílio na Rua de D. Manuel II, Vivenda Carlos Paula, 1-D, Pontinha, 2675 Odivelas, encontra-se acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para a arguida, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.
