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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3387/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 228/01.6GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Daniel Ramiro Conceição, filho de José Fernandes da Conceição e de Delfina Ramiro, natural da freguesia de Benfica, concelho de Lisboa, nascido em 20 de Novembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11117251, com último domicílio conhecido na Estrada Velha da Amadora, Quinta do Conde Araújo, 2700-000 Amadora, acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, de um crime de condução sem carta, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e uma contra-ordenação grave, prevista e punida pelos artigos 4.º, n.os 1 e 2, e 146.º, alínea i), ambos do Código da Estrada, por despacho datado de 11 de Janeiro de 2005, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a proibição deste obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e registo criminal e certidões em conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração.
13 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Corda.
