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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3390/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Isabel R. dos Santos Gonçalves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 285/02.8PHLRS, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Augusto Gonçalves da Rocha Quintas, filho de Mário Ferreira da Rocha Quintas e de Maria Aurora Gonçalves Lima, natural de Campanhã, Porto, nascido em 10 de Junho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9796826, com domicílio na Rua de D. Pedro I, 58, 1.º, Bairro do Grilo, 2685 Camarate, encontra-se acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, por referência ao n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para o arguido, para os efeitos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
20 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Isabel R. dos Santos Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Daniel Xavier.
