Aviso de Contumácia n.º 3397/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3397/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Miranda, juiz de direito do 1º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 906/96.0TBAGD (anterior processo n.º 95/1996), pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Lopes Pinto, filho de Agnelo Lopes Pinto e de Alcina Mendes, natural de Vale de Remígio, Mortágua, nascido em 12 de Fevereiro de 1948, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 5756148, com domicílio na Rua de São Domingos, Mortágua, 3440-000 Santa Comba Dão, o qual se encontra acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Junho de 1996, por despacho de 18 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido descriminalizado o crime imputado ao arguido, e em consequência, declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, e 2.º, n.º 2, do Código Penal.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Miranda. - A Oficial de Justiça, Graciosa Maria Ferreira.