Aviso de Contumácia n.º 3399/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3399/2005 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 2438/01.7GBABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Uelinton Alves da Silva, filho de José António Alves da Silva e de Adalgisa Alves da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Outubro de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º CP 398560, com domicílio no Caminho de Santa Eulália, Edifício Oura Casa Branca, apartamento 213, 8200-000 Albufeira, o qual se encontra condenado na pena de 50 dias de multa à taxa diária de 3 euros, o que perfaz a quantia de 150 euros, transitada em julgado em 23 de Janeiro de 2002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Dezembro de 2001, por despacho de 4 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e ter prestado termo de identidade e residência nos autos.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Carlos João Ribeiro Goulão.