Aviso de Contumácia n.º 3404/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3404/2005 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 229/03.0GCABF, pendente neste Tribunal, contra o arguido André Manuel Viana dos Santos, filho de Francisco Loureiro dos Santos e de Maria Alice Viana da Costa Hermogenes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12128884, com domicílio no Largo da Fonte, Guia, 8200-000 Albufeira, por se encontrar acusado na prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido no artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal, e ainda a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensões ou Segurança Social.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís A. Aragão Silva Pedro.