Aviso de Contumácia n.º 3408/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3408/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 52/02.9GTALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Abdelmjid Halliqui, filho de Elmoussine Malliovi e de Aouf Elkebira, de nacionalidade marroquina, nascido em 3 de Janeiro de 1962, casado, com domicílio na Rua de Vasco da Gama, 62, 2600-420 Alhandra, por sentença proferida a 11 de Março de 2002, foi o arguido condenado na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 2 euros, ou subsidiariamente em 60 dias de prisão, pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de três meses, ainda não transitada em julgado, pela prática de um crime de condução de veículos em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º e artigo 69.º, ambos do Código Penal, praticado em 9 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.