Aviso de Contumácia n.º 3410/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3410/2005 - AP. - A Dr.ª Belmira Raposo Felgueiras, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 57/95.4TAALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Fernando Severino Gomes, filho de Joaquim Vicente Gomes e de Maria Florinda Severino Gomes, nascido em 17 de Dezembro de 1963, casado, com domicílio na Rua de João Nascimento Costa, 9, cave, esquerda, 1250-000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Março de 1995, por despacho de 1 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização do crime de que vinha acusado.

2 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Belmira Raposo Felgueiras. - A Oficial de Justiça, Célia Margarida F. F. Veloso.