Aviso de Contumácia n.º 3414/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3414/2005 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1583/99.1PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Fernando Jorge Almeida Tavares, filho de Fernando Mendes Tavares e de Maria Isabel de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Novembro de 1980, solteiro, com domicílio na Rua da Maçaroca, 10, lote 13, 3.º, direito, 2825 Monte da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1999, de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º do Código Penal, e de um crime de violação, previsto e punido pelo artigo 164.º do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Paula Fernandes.