Aviso de Contumácia n.º 3425/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3425/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 134/02.7PTALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Lopes Moreira, filho de Venâncio Lopes Moreira e de Miquelina Pereira de Almeida, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16022418, com domicílio na Rua de Alcainça, bloco 1, 30, 2825 Monte de Caparica, o qual foi condenado em 20 de Junho de 2002 por sentença, transitado em julgado em 10 de Julho de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.