Aviso de Contumácia n.º 3427/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3427/2005 - AP. - A Dr.ª Élida Gil Duarte, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 555/02.5PCALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Izá Santos, filho de Matozinho José dos Santos e de Geralda Pedro dos Santos, nascido em 11 de Outubro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua do Passeio dos Lariços, 17-B, Quinta do Silêncio, Foros da Amora, Seixal, o qual foi condenado em 23 de Maio de 2002, por sentença transitado em julgado em 17 de Junho de 2002, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Élida Gil Duarte. - A Oficial de Justiça, Filomena Matias Marçal.