Aviso de Contumácia n.º 3433/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3433/2005 - AP. - A Dr.ª Mónica Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/03.8GAAGN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Said El Gatra, filho de Maati Gatra e de Fátima Dradia, de nacionalidade marroquina, solteiro, com domicílio na Rua da Estação, 56, 1.º, direito, Canas de Senhorim, 3525-000 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática dos crimes de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal e falsificação de declaração sobre identidade, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2 do Código Penal, praticados em 19 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente, bilhete de identidade, carta de condução, cartão de contribuinte, certificado de registo criminal, passaporte, livretes e título de registo de propriedade automóvel, licença de uso e porte de arma, licença de caça e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Mónica Dias. - O Oficial de Justiça, António Augusto Henggeler.