Aviso de Contumácia n.º 3438/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3438/2005 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 871/03.9TAAVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Francisco Manuel Rola Vieira, filho de Francisco Nunes Vieira e de Maria dos Santos Rola Vieira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Abril de 1956, casado, com identificação fiscal n.º 158938470, titular do bilhete de identidade n.º 4911511, com licença de condução n.º AV-154605, com domicílio na Rua Direita, 128, São Bernardo, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 30 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Oliveira.