Aviso de Contumácia n.º 3441/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3441/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Teixeira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4268/04.5TBBCL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo César Lopes da Costa, filho de José Carvalho da Costa e de Maria Rosa da Costa Lopes, natural de Galegos, Santa Maria, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Outubro de 1997, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12519528, com domicílio no lugar de Penelas, Galegos Santa Maria, 4750-470 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Teixeira. - A Oficial de Justiça, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.