Aviso de Contumácia n.º 3450/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3450/2005 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Baptista, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 509/05.0TBBCL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Serhiy Aveshnikov, filho de Guenadi Aveshnikov e de Larissa Aveshnikov, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 11 de Fevereiro de 1973, casado, com domicílio na Rua de Monsenhor Torres Carneiro, bloco 2, 2.º, esquerdo, Vila Nova de Famalicão, 4760-000 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, praticado em 2000, de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, previsto e punido pelo artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 26 de Abril de 2002, e um crime de extorsão, previsto e punido pelo artigo 223.º do Código Penal, praticado em 26 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Baptista. - A Oficial de Justiça, Amélia Carvalho.