Aviso de Contumácia n.º 3459/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3459/2005 - AP. - O Dr. Rogério Pereira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 22/03.0GABBR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Cláudia Sofia Lopes da Silva Carvalho, filha de Caetano Policarpo dos Santos Silva e de Anabela Catarino Lopes Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Novembro de 1982, casada, titular do bilhete de identidade n.º 12228812, com domicílio na Rua de Ferreira do Amaral, 50, Bombarral, 2540 Bombarral, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 26 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rogério Pereira. - A Oficial de Justiça, Goretti Costa.