Aviso de Contumácia n.º 3461/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3461/2005 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 482/04.1TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Filipe Xavier Vieira Araújo, filho de Manuel Jorge Ribeiro de Castro e de Maria da Glória Vieira Araújo, natural de Massarelos (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11608996, com domicílio na Praça do Condestável, 88, 1.º, direito, Braga, 4710-000 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 27 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 1 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Oficial de Justiça, Natércia Espada.