Aviso de Contumácia n.º 3475/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3475/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Margarida M. Fernandes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Bragança, faz saber que, no processo abreviado, n.º 39/04.7TABGC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Albino de Sousa e Silva, filho de José da Silva e de Maria Alexandrina de Sousa, natural de Esqueiros, Vila Verde, nascido em 6 de Dezembro de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8661136, com domicílio na Rua do Abade Cicouro, casa 9-B, da Mãe da Água, 5300-000 Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelos artigos 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 10 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho em 7 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição deste obter, por emissão originária ou renovação, do bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, e ainda, quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Margarida M. Fernandes. - O Oficial de Justiça, Manuel Preto.