Aviso de Contumácia n.º 3477/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3477/2005 - AP. - O Dr. Rui Estrela de Oliveira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 169/02.0TACMN, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jaime João Araújo Amorim, filho de João Bernardino de Amorim e de Engrácia Rosa Araújo, natural da freguesia de Loivo, concelho de Vila Nova de Cerveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3833122, e com os seguintes últimos domicílios conhecidos na Sede da Comissão Administrativa do Neves Futebol Clube, em Barroselas, Viana do Castelo, Prédio Novo Leblon, fracção A, 3.º direito, em Ponte de Lima, lugar do Covelo, Moreira do Lima, Ponte de Lima, Rua dos Crastos, 199, São Pedro da Torre, Valença, por se encontrar acusado da prática de um crime de difamação, através da imprensa, previsto e punido pelo artigo 180.º do Código Penal e artigos 30.º, n.os 1 e 2, e 31.º, n.º 4, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, praticado em 23 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Rui Estrela de Oliveira. - O Oficial de Justiça, Pedro M. Cancela Fernandes.