Aviso de Contumácia n.º 3478/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3478/2005 - AP. - A Dr.ª Patrícia Lopes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7/00.8IDCBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jaime Soares Madail Maia Barbosa, filho de Jaime da Maia Barbosa e de Carmélia Soares Madail, natural de Cantanhede, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1461020, com domicílio na Rua do Dr. António José de Almeida, 91/93, 3060-142 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea a) e 3, alínea a) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.º, n.os 1 e 2, alínea b) e n.º 3 alínea a) do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras e de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 5 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, por despacho de 9 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do mesmo em juízo.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Patrícia Lopes. - O Oficial de Justiça, José Virgílio Santos Marques.