Aviso de Contumácia n.º 3487/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3487/2005 - AP. - O Dr. António Gabriel Baptista dos Santos, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que no processo abreviado, n.º 245/02.9GTCTB, pendente neste Tribunal, contra o arguido João Paulo Mota Caetano de Oliveira, filho de Eduardo Caetano de Oliveira e de Ester Maria Mota de Oliveira, natural de Ovar, São João, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Julho de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11402172, com domicílio no Monte de Sande, São João, Ovar, 3880-000 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado em embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002, e de um crime de desobediência simples, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2002. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção e subsequente notificação da sentença, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, cartórios notariais, centro de identificação civil e criminal, câmaras municipais e juntas de freguesia.

27 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, António Gabriel Baptista dos Santos. - A Oficial de Justiça, Emília Carmona.