Aviso de Contumácia n.º 3501/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3501/2005 - AP. - O Juiz de Direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 54/01.2IDCBR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Fernando Fontes Santa, filho de José Santa e de Carolina Fontes Serrano, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4166039, com domicílio no Alto dos Barreiros, Santa Clara, 3040-000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, de Abril a Dezembro de 1999, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de o arguido obter ou renovar passaporte, bilhete de identidade, carta de condução bem como obter quaisquer certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e ainda, a passagem imediata de mandatos de detenção para que o arguido preste termo de identidade e residência.

11 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Ana Fonseca.