Aviso de Contumácia n.º 3506/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3506/2005 - AP. - O Dr. Jorge Ferreira da Costa, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 136/02.3GBCVL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Marco Paulo Nabais do Nascimento Berrincha, filho de António do Nascimento Berrincha e de Maria Madalena Nabais Farinha, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12696782, com domicílio na Rua das Cerzideiras, lote 4, 1.º esquerdo, Bairro da Alampada, 6200-000 Boidobra, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 2002, de dois crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2002, e de quatro crimes de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Jorge Ferreira da Costa. - O Oficial de Justiça, António Delgado Paulo.