Aviso de Contumácia n.º 3509/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3509/2005 - AP. - O Dr. José António Gonçalves de Castro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 479/03.9TAESP, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Adolfo Ferreira de Oliveira, filho de Adolfo Rodrigues de Oliveira e de Ester Alves Ferreira, natural de Santa Maria da Feira, Mozelos, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1947, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 760824, com a identificação fiscal n.º 112955517 e com a licença de condução n.º P-199073, com domicílio na Rua de Francisco Holanda, 81, 1.º, Mafamude, 4400-312 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticados nos dias 15 e 17 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, José António Gonçalves de Castro. - O Oficial de Justiça, Carlos Ferreira Castro.