Aviso de Contumácia n.º 3515/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3515/2005 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 50/01.0FAEVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Eulália Canoa Garcia, filho de Deodato Francisco Azul Garcia e de Maria Eulália Canoa Garcia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Fevereiro de 1983, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13444083, com domicílio na Travessa da Fonte, Vila de Frades, Vidigueira, por se encontrar acusada da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 16/1995, de 24 de Janeiro, do CPI, praticado em 1 de Outubro de 2001, foi a mesmo declarada contumaz, em 20 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e cartão de contribuinte e quaisquer registos ou certidões emitidas pelas conservatórias dos registos civis, prediais e comerciais, bem como das juntas de freguesia.

2 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - O Oficial de Justiça, Artur Arlindo Fialho.