Aviso de Contumácia n.º 3529/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3529/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 253/03.2GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Reis Alves, filho de Francisco Alves da Helena e de Maria Salomé Figueira dos Reis, natural de Valverde, Fundão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1955, titular do bilhete de identidade n.º 4324409, com domicílio no Sítio da Várzea, Carvalhal, 6230-801 Valverde, Fundão, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - O Oficial de Justiça, Manuel André.