Aviso de Contumácia n.º 3530/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3530/2005 - AP. - A Dr.ª Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 728/03.3GDGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rogério Fernando Louro Lopes Monteiro, filho de Fernando da Conceição Monteiro e de Gracinda Louro Lopes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1955, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5905974, com domicílio na Rua de Ramalho Ortigão, 125, 3.º esquerdo, Mafamude, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 26 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões, e de efectuar quaisquer registos junto de autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, cartórios notariais, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, juntas de freguesia e câmaras municipais.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Catarina Maria Barella Romão Ribeiro de Almeida. - A Oficial de Justiça, Conceição Ramos.