Aviso de Contumácia n.º 3539/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3539/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 53/04.2GEGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Gomes Gimenez, filho de Juan e de Fátima, de nacionalidade espanhola, nascido em 11 de Fevereiro de 1967, casado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 0226572-X, com domicílio na Rua do Padre Teixeira de Melo, sem número de polícia, Lavra, 4450-212 Matosinhos, o qual foi condenado na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 2 euros, no montante global de 200 euros, transitada em julgado em 4 de Maio de 2004, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2004, que por não ter sido paga foi por despacho proferido em 22 de Setembro de 2004, transitado em julgado em 15 de Outubro de 2004, ordenado o cumprimento de 66 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel de Matos Branco.