Aviso de Contumácia n.º 3544/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3544/2005 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 151/01.4GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Isaac Correia da Silva Neiva, filho de António de Neiva e de Rosa Madalena Correia da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9677984, com domicílio no Alto de Ribeira, Estrada Nacional n.º 105, 900, Lordelo, 4815-000 Guimarães, o qual se encontrava por sentença proferida em 9 de Abril de 2001 condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 400$, o que perfaz o tal de 48 000$ pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, por despacho de 17 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter procedido ao pagamento da multa em que foi condenado.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Matos Branco.