Aviso de Contumácia n.º 3557/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3557/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 13/00.2TALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Pinho Ventura, filho de Francisco Ventura da Rocha e de Branca de Lurdes dos Santos Pinho, natural de São João da Madeira, São João da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11232521, com último domicílio conhecido na Travessa de Domingos José Oliveira, 9, lugar Ponte, 3700 São João da Madeira, o qual foi proferido a sentença em 28 de Novembro de 2001, condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade), condenado na pena de 90 dias de multa à razão de 500$ diária, que caso não seja paga será convertida em 60 dias de prisão subsidiária, transido em julgado em 13 de Dezembro de 2001, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 360.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.