Aviso de Contumácia n.º 3558/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3558/2005 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º Código de Processo Penal), n.º 117/02.7GBLGS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Christine Andrea Harle, filha de Sabine Harle, natural da Alemanha, nascida em 1 de Março de 1966, solteira, titular do passaporte n.º 2545101570, e com licença de condução n.º 4/2943/92, com último domicílio conhecido na Friedrichshain, Kreozberg Dresdener Str 121, Berlim, Alemanha, a qual foi condenada pela prática, em 13 de Setembro de 2002, de um crime de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir os mesmos e inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de três meses e na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 4,5 euros, o que perfaz o total de 450 euros, caso não seja paga será convertida em 66 dias de prisão subsidiária, transitada em julgado em 4 de Outubro de 2002, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.