Aviso de Contumácia n.º 3560/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3560/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2543/96.0TALRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel de Abreu Guimarães, filho de Luís Filipe Guimarães e de Alcina do Sameiro Abreu, natural de Odivelas, Odivelas, de nacionalidade Portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7059205, com domicílio na Praça de Torres, lote 8, 2.º A, São João da Talha, 2670-000 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

1 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Helena Santos.