Aviso de Contumácia n.º 3563/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3563/2005 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 97/99.4PBLRA, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Félix dos Santos Scheideker, filho de Fernando dos Santos Scheideker e de Benedita da Conceição Félix Scheideker, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7457808, com último domicílio no Centro Comercial Ulmar, 4, 3.º direito, 2430 Marinha Grande, o qual foi condenado por sentença proferida, a 14 de Fevereiro de 2003, transitada em julgado a 18 de Março de 2003, pelo crime de condução de veículo sem habilitação legal, condenado na pena de 180 dias de multa, à taxa diária, de 4 euros, pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, condenado na pena de 80 dias de multa à taxa diária de 4 euros, em cúmulo jurídico condenado na pena única de 230 dias de multa à taxa diária de 4 euros, o que perfaz o montante global de 920 euros, convertida em 153 dias de prisão subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz por despacho em 15 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

1 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Marco António de Aço e Borges. - A Oficial de Justiça, Fátima Gomes.