Aviso de Contumácia n.º 3583/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3583/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4731/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Carlos Gomes Batista, filho de Ernesto Batista Júnior e de Felícia de Jesus Gomes Batista, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Agosto de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11289205, com domicílio na Avenida do Parque, lote 94, 4.º esquerdo, 2635-275 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.