Aviso de Contumácia n.º 3584/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3584/2005 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 88/02.0POLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Madeira da Silva Barbosa, filho de António Barão Barbosa e de Margarida Engrácia Madeira, natural de Faro, Sé, Faro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Abril de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10428575, com domicílio na Rua da Esperança, Vivenda Manuel Ferreira, cave, 2675-000 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 17 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.