Aviso de Contumácia n.º 3596/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3596/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 265/03.6PAAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Emanuel de Jesus Santos de Pina, filho de José Pedro Sanches de Pina e de Vicência Francisca Santos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 11426788, com domicílio na Estrada Militar, 84, Damaia de Cima, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.