Aviso de Contumácia n.º 3600/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3600/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 472/97.3JDLSB (57/02), pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Alberto Ribeiro Serrano, filho de Carlos de Assunção Pereira Serrano e de Irene Rosa Ribeiro, natural de Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1942, casado, identificação fiscal n.º 153449233, titular do bilhete de identidade n.º 1150179, com domicílio na Praceta do Infante D. Henrique, 6, 6.º A, Agualva, 2735-536 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à altura dos factos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, com referência ao artigo 217.º do Código Penal e actualmente previsto e punido no artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 1997, por despacho de 27 de Janeiro de 2005, proferido nos auto supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

31 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.