Aviso de Contumácia n.º 3604/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3604/2005 - AP. - A Dr.ª Tânia de Sousa Carrusca, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12 911/03.7TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Alberto de Assis Sales Pinto Baptista, filho de Alberto Alves Pinto Batista e de Maria Luísa Coelho Assis Sales Pinto Pereira, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6045767, com domicílio na Avenida dos Estados Unidos da América, 112, 4.º, esquerdo, Lisboa, 1700-179 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte do seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

3 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Tânia de Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Ana Calado.