Aviso de Contumácia n.º 3609/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3609/2005 - AP. - A Dr.ª Raquel Lemos A. M. Horta, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17 894/01.5TDLSB (75/04), pendente neste Tribunal, contra a arguida Lúcia Eugénio Cruz Valério da C. Perdiz, filha de Luís Carlos da Conceição Perdiz e de Ana Maria da Cruz Valério da C. Perdiz, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 5 de Dezembro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 100647669, com domicílio na Avenida do Padre Alberto Neto, lote 29, 1.º, cave, esquerda, Sintra, 2605-000 Belas, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Junho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 7 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua apresentação, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - A Oficial de Justiça, Maria Rodrigues.