Aviso de Contumácia n.º 3612/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3612/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Elisa Marques, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10 107/02.4TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Manuel Ferreira e Silva, filho de Fernando Santo e Silva e de Albertina Costa Ferreira e Silva, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Junho de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10585895, com domicílio na Rua de Câmara Pestana, 30, casa 2, 4350-086 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º e 29.º da L. U. sobre cheques, praticado em 7 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Eunice Lia Gaspar.