Aviso de Contumácia n.º 3614/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3614/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7341/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Génio Cunha, filho de José dos Santos Cunha e de Pilar da Conceição Génio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5204129, com domicílio na Rua do Alferes Fernandes Abreu, 8, Imaculado Coração de Maria, 9050-000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 27 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte do seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

11 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.