Aviso de Contumácia n.º 3633/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3633/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 34/04.6PLLSB-Z, pendente neste Tribunal, contra o arguido Sabo Calin Vasil, filho de Vasile Sao e de Crisdtina Sabo, de nacionalidade romena, nascido em 3 de Fevereiro de 1981, solteiro, titular do passaporte n.º 08160212, com domicílio na Rua das Colunas, 1, 3.º, direito, Verdelhas de Baixo, Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - A Oficial de Justiça, Susana Teixeira.