Aviso de Contumácia n.º 3635/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3635/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 399/02.4PMLSB-Z, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Carlos Landeirôto Antunes, filho de Rui Ferreira Antunes e de Dina Manuela Alves Landeirôto Antunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7326238, com domicílio na Rua da Penha de França, 223, 3.º, esquerdo, 1170-304 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.