Aviso de Contumácia n.º 3637/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3637/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1488/02.0PEAMD, pendente neste Tribunal, contra o arguido David Alexandre Marques Costa, filho de António Manuel Costa e de Emília Teresinha Gomes Marques, natural da Covilhã, São Jorge da Beira, Covilhã, nascido em 7 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12618008, com domicílio na Rua da Musgueira, lote 11, 3.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Buraca, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de danos simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas..

11 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.