Aviso de Contumácia n.º 3643/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3643/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 173/00.2SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Norberto Abílio Cambamgo, filho de Segundo Cambango e de Laurentina Maria, nascido em 1 de Abril de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16183767, com domicílio na Praça de 1.º de Maio, lote 15, 3.º, esquerdo, Vialonga, 2600-000 Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Dezembro de 1998, por proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Oficial de Justiça, Rui Rodrigues.