Aviso de Contumácia n.º 3658/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3658/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 801/03.8SILSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Causso Silva, filho de Caramano Silá e de Maminata Toure, de nacionalidade guineense, nascido em 5 de Junho de 1971, solteiro, profissão: (desconhecida ou não existente), com autorização de residência n.º 347908, com domicílio na Praceta de Bento de Jesus Caraça, 4, 1,º direito, Laranjeiro, 2810-177 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz em 9 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

9 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Alexandra Pereira.