Aviso de Contumácia n.º 3664/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3664/2005 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. G. Ferreira, juíza de direito da 2.ª Secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 591/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Ivo de Castro Nazareth, filho de José Castro Nazareth e de Juliana Lopes Crato, de nacionalidade guineense, nascido em 27 de Dezembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13283015, com domicílio na Rua de Manuel Teixeira Gomes, 34, 2.º, direito, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 30 de Setembro de 2002, foi o memo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

27 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Macara.