Aviso de Contumácia n.º 3701/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3701/2005 - AP. - A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 3.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, colectivo (tribunal colectivo), n.º 2997/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Aguinaldo Pereira, filho de Ademir Pereira e de Elena Pereira, de nacionalidade brasileira, nascido em 27 de Junho de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º CL 354050, com domicílio na Rua de Maria Lalande, 69, 3.º, E, Lavradio, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, José Carlos Esteves.