Aviso de Contumácia n.º 3702/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3702/2005 - AP. - O Dr. João Sampaio, juiz de direito da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2058/02.9PSLSB (67/03), pendente neste Tribunal, contra o arguido Jorge Stainless Monteiro Figueiredo, filho de João Manuel Francisco Figueiredo e de Verónica Teresinha Monteiro Figueiredo, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Agosto 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16109890, com domicílio na Rua do Conde Rio Maior, 60, rés-do-chão, direito, Alto da Loba, Paço de Arcos-Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, e de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticados em 8 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, João Sampaio. - A Oficial de Justiça, Dilma Freitas.