Aviso de Contumácia n.º 3704/2005 - AP, de 14 de abril

Aviso de contumácia n.º 3704/2005 - AP. - O Dr. José Martins, juiz de direito da 2.ª Secção da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 15 038/01.2TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido André Domingos Semedo Pereira, filho de Gregório Mendes Pereira e de Angelina Martins Semedo, natural de Cabo Verde, nascido em 23 de Dezembro de 1977, solteiro, com domicílio na Rua das Fontaínhas, 60, Venda Nova, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 6 de Janeiro de 2002, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, e de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Janeiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

31 de Janeiro de 2005. - O Juiz de Direito, José Martins. - O Oficial de Justiça, Luís Miguel Leite.